TERMOS DE SERVIÇO

1. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

1.1. Os presentes Termos de Serviço (doravante denominados “Termos”) regulam os direitos e obrigações entre MG.Poker (doravante “Provedora”) e pessoas físicas maiores de 18 anos (doravante “Usuário”), decorrentes do uso da plataforma e da contratação dos serviços disponibilizados no endereço eletrônico www.mg.poker (doravante “Plataforma”).

1.2. Os Termos constituem parte integrante do contrato de prestação de serviços entre a MG.Poker e o Usuário (doravante “Contrato de Serviço”).

1.3. O Contrato de Serviço é celebrado de forma eletrônica, sendo a aceitação destes Termos condição indispensável para utilização da Plataforma.

1.4. A MG.Poker poderá alterar unilateralmente os Termos, mediante aviso prévio enviado ao e-mail cadastrado do Usuário. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá rescindir o Contrato de Serviço no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação.

1.5. A aceitação da nova versão dos Termos implica a substituição integral da versão anterior.

2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta por meio de cadastro direto no site ou através de autenticação com serviços de terceiros (como Google ou redes sociais).

2.2. O Contrato de Serviço é considerado celebrado no momento em que o cadastro é confirmado e o acesso à conta é liberado.

2.3. O Usuário concorda que a MG.Poker poderá iniciar imediatamente a prestação dos serviços após a conclusão do cadastro.

2.4. A MG.Poker reserva-se o direito de recusar cadastros ou cancelar contas de Usuários que tenham violado estes Termos em ocasiões anteriores.

3. CONTA DE USUÁRIO

3.1. Cada Usuário terá acesso à sua Conta de Usuário, através da qual poderá gerenciar suas configurações e utilizar as funcionalidades da Plataforma.

3.2. É vedada a criação de mais de uma conta por Usuário.

3.3. O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados.

3.4. O acesso à conta é protegido por senha pessoal e intransferível. A MG.Poker não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário.

3.5. É proibido compartilhar, transferir ou vender a conta a terceiros.

3.6. O descumprimento das obrigações acima poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta.

4. SERVIÇOS OFERECIDOS

4.1. A MG.Poker oferece uma plataforma de estudo e treinamento em poker, baseada em simulações e feedbacks estratégicos, com o objetivo de aprimorar as decisões dos jogadores.

4.2. O serviço é de caráter educacional e recreativo, não configurando em hipótese alguma atividade de apostas ou jogo de azar.

4.3. O Usuário poderá acessar conteúdos gratuitos ou funcionalidades premium mediante pagamento (doravante “Plano Premium”).

4.4. O acesso ao Plano Premium é concedido por período determinado, de acordo com a modalidade escolhida no momento da assinatura.

4.5. A MG.Poker poderá realizar manutenções, atualizações ou interrupções temporárias dos serviços sem que isso gere direito a indenização.

4.6. O Usuário reconhece que a MG.Poker não garante resultados financeiros ou desempenho em jogos reais.

5. PLANOS E PAGAMENTOS

5.1. O acesso às funcionalidades Premium está sujeito ao pagamento prévio do valor indicado na Plataforma no momento da assinatura.

5.2. Os pagamentos são processados por meio de sistemas de terceiros (ex.: Kiwify, Hotmart, Stripe ou similares).

5.3. O plano será automaticamente renovado ao fim do período contratado, salvo se o Usuário cancelar a renovação antes do vencimento.

5.4. Os valores pagos não serão reembolsados, exceto nas hipóteses previstas na Política de Reembolso disponível na Plataforma.

5.5. A MG.Poker poderá oferecer descontos, testes gratuitos ou promoções temporárias, sem obrigatoriedade de manutenção após o período promocional.

6. REGRAS DE USO

6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins pessoais e educacionais.

6.2. É estritamente proibido:

Utilizar o serviço durante jogos ao vivo ou online (“real time assistance”);
Copiar, distribuir, comercializar ou revender qualquer conteúdo da MG.Poker;
Utilizar scripts, bots ou qualquer automação que interfira no funcionamento da Plataforma;
Compartilhar informações de acesso ou dados de terceiros;
Armazenar ou divulgar conteúdo ilegal, ofensivo ou que infrinja direitos autorais.

6.3. A violação de qualquer dessas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A MG.Poker não garante disponibilidade contínua dos serviços e não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções ou perdas de dados decorrentes de fatores externos.

7.2. Em nenhuma hipótese a MG.Poker será responsável por lucros cessantes ou danos indiretos.

7.3. A responsabilidade total da MG.Poker, caso comprovada, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário no mês anterior ao evento gerador do dano.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os elementos da Plataforma — incluindo logotipos, textos, gráficos, simulações e banco de dados — são de propriedade exclusiva da MG.Poker, sendo vedada sua reprodução sem autorização expressa.

8.2. O uso indevido poderá resultar em responsabilização civil e penal, conforme a legislação aplicável.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. A MG.Poker trata os dados pessoais dos Usuários conforme a Política de Privacidade disponível na Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente e de acordo com o tratamento de seus dados para fins de uso da Plataforma e comunicações operacionais.

10. DURAÇÃO E RESCISÃO

10.1. O Contrato de Serviço tem duração indeterminada e poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento.

10.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento diretamente pela Plataforma ou via e-mail de suporte.

10.3. Em caso de violação destes Termos, a MG.Poker poderá rescindir o contrato e bloquear o acesso imediatamente.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.

11.3. A MG.Poker poderá atualizar, modificar ou extinguir funcionalidades sem aviso prévio, desde que não prejudique direitos adquiridos.

11.4. O uso contínuo da Plataforma após a atualização dos Termos implica aceitação integral das novas condições.

11.5. Contato oficial: suporte@mgpoker.com.br